O Superior Tribunal de Justiça firmou posição: prefeitos não podem usar perfis pessoais para divulgar ações da prefeitura.
A Prática pode configurar promoção pessoal irregular e levar a condenação por improbidade.
Em decisão de fevereiro/25, a Segunda Turma do STJ autorizou ação contra o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, por supostamente usar verba de publicidade oficial para se autopromover ao divulgar o programa Asfalto Novo em suas redes.
A Constituição (art. 37) é clara: comunicação institucional só pode ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes ou símbolos que promovam autoridades.
Entenda o recado do STJ:
• Publicidade oficial deve ser feita em canais institucionais.
• Gastos desproporcionais com divulgação podem indicar autopromoção.
• Recursos públicos não podem ser usados para ganho político-eleitoral.
Essa jurisprudência protege o dinheiro público e impede o uso da máquina para fins eleitorais.
Fonte : São Luís Notícias
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