Revoltado com uma 'enxurrada' de notícias falsas, compartilhadas nos últimos dias em redes sociais, o prefeito de Terra Santa, Odair José Farias Albuquerque, o "Doca Albuquerque" (PSD), revelou que está recorrendo a meios legais, para punir os responsáveis por essas publicações.
Por conta disso, na terça-feira, 30 de novembro, a Prefeitura Municipal divulgou uma nota esclarecendo a situação constrangedora provocada por 'fake news' e as medidas que serão tomadas pela gestão municipal, para o enfrentamento dessa prática.
Veja a nota na íntegra:
"A Prefeitura Municipal de Terra Santa, por meio do Prefeito Doca Albuquerque, vem apresentar esclarecimentos acerca de notícias falsas que estão sendo veiculadas nas redes sociais, sobretudo, a matéria publicada pelo site “Portal de Amazônia”, apresentada pelo título “Promotor investiga prefeitura de Terra Santa sobre os royalties da bauxita”.
Sobre isso, é válido destacar que o Procedimento Administrativo nº. 01/2021- MP/PJTS, não se trata de investigação de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, mas sim de processo administrativo com a finalidade de fazer o acompanhamento da aplicação das verbas oriundas da CFEM, pelo município, conforme consta na Portaria nº. 017/2021-MP/PJTS, de 24 de novembro de 2021.
Ademais, torna-se salutar esclarecer a população e a qualquer um que tenha interesse, que tramitava junto a Promotoria de Justiça de Terra Santa, o Inquérito Civil nº. 000033-043/2019, que tinha como objetivo apurar a aplicação de recursos da CFEM. No entanto, o referido Inquérito foi arquivado pelo Promotor de Justiça, Dr. Guilherme Lima Carvalho, em razão da inexistência de qualquer tipo de prova da prática de improbidade administrativa, in verbis:
'CONSIDERANDO que o aludido Inquérito Civil foi arquivado em razão da ausência de provas da prática de ato de improbidade administrativa, haja vista que os elementos de informação colhidos não demonstraram que o Prefeito Municipal aplicou os recursos da CFEM de forma contrária à legislação com a finalidade específica de causar dano ao erário, requisito este exigido pela Lei nº 8.429/92 após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21'.
Além disso, o Poder Executivo nunca deixou de prestar qualquer tipo de informação acerca desse ou de qualquer outro assunto, quando solicitadas pela Promotoria de Justiça, dessa forma, mantendo sempre uma relação de bom diálogo com este Ente Ministerial.
Dessa forma, a Prefeitura de Terra Santa vem deixar claro, que a aplicação dos recursos oriundos da CFEM está sendo realizada corretamente, nos moldes disciplinados pela legislação vigente, e com o acompanhamento direto da Promotoria Local, com a finalidade de dar transparência e compromisso com o dinheiro público.
Portanto, a referida página de 'notícias', falta com a verdade nos fatos que narra na citada publicação, tendo como única e exclusiva finalidade propagar informações falsas para população do município de Terra Santa.
Por esse motivo, a Prefeitura Municipal apresenta os esclarecimentos acima, como forma de demonstrar ao povo deste município que continua realizando uma gestão transparente, honesta e pautada na verdade, prezando sempre pelo bem-estar da coletividade".
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