NUNES MARQUES , DO STF , SUSPENDE TODAS AS LOTERIAS MUNICIPAIS DO PAÍS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques suspendeu nesta terça-feira (3/12) todas as leis municipais do país que criaram loterias e autorizaram apostas esportivas e determinou o encerramento imediato de qualquer operação em curso, proibindo que prefeituras iniciem ou retomem atividades relacionadas a jogos e apostas.

Nunes Marques afirmou que a modalidade de “apostas de quota fixa (bets)” tem risco elevado e exige regulação rígida, lembrando que o próprio STF já reconheceu “proteção insuficiente” e “déficit regulamentar” no setor — o que, segundo ele, demanda um arcabouço regulatório nacional, e não municipal.

“No meu sentir, o cenário parece incompatível com a disseminação de loterias em entes municipais. 

As normas questionadas nesta ação revelam a instituição de sistemas de apostas e sorteios dos quais se extraem diretrizes e balizas inseridos na competência legislativa privativa da União, bem como a autorização de cessão da exploração da modalidade de aposta de quota fixa a pessoas jurídicas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA)”, escreveu.

O ministro afirmou que a suspensão dos atos municipais até o julgamento do mérito busca impedir o avanço de iniciativas que, na visão dele, distorcem a estrutura federativa. 

Ele destacou que normas de cidades como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Campinas (SP) parecem “inovar a disciplina federal do repasse de valores arrecadados, o que enseja verdadeiro desequilíbrio federativo”.

“Não só em razão da contrariedade à projeção estrutural da repartição de competências entre os entes, mas também da promoção de tratamento desigual entre sujeitos que deveriam ser submetidos a disciplina idêntica”, afirmou. 

“Ademais, a dissonância entre os valores exigidos, pelas municipalidades, das empresas no processo licitatório e aqueles requeridos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal tende a comprometer a competitividade entre as loterias, uma vez que a população tende a optar pelos bilhetes de custo mais baixo”, completou.

Fonte : Metrópoles 

Blog do Xarope via Metrópoles