Proposta enviada à Alepa apenas regulamenta aplicação da Lei Geral e não amplia exigências para agricultura e pecuária
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| Governador do Estado do Pará Helder Barbalho (MDB) |
O Projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), não cria novas taxas para o setor agropecuário. 
A proposta tem como objetivo exclusivo viabilizar a implementação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, cuja redação já é clara ao estabelecer que as atividades de agricultura e pecuária não estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio.
Dessa forma, o projeto não amplia exigências, não impõe novos custos e não gera qualquer impacto financeiro adicional para produtores rurais.
A iniciativa busca apenas adequar procedimentos administrativos à legislação vigente, garantindo segurança jurídica, clareza normativa e eficiência na gestão ambiental do Estado.
O Governo do Pará reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento do setor produtivo rural e o respeito às normas ambientais, assegurando que o agro continue produzindo com responsabilidade e sem entraves desnecessários.
Fonte : Redes Sociais do Governo do Pará
Blog do Xarope via Redes Sociais do Governo do Pará
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