PJ de Baião ajuíza ação contra ex-prefeito, servidor e empresário por licitação irregular

A Promotoria identificou várias irregularidades na licitação, como ausência de documentos e contrato superfaturado

O Ministério Público do Para (MPPA) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nesta quarta-feira (6), contra o ex-prefeito do município de Baião, Jadir Nogueira Rodrigues, um servidor do município e um empresário. O caso é de irregularidades em processo de inexigibilidade de licitação, em que todos assinaram contrato afirmando não haver competição de empresas para participar da licitação para fornecimento de serviço de internet, mas havia a possibilidade de competição, além da ausência de documentos essenciais e superfaturamento. A ação é assinada pelo Promotor de Justiça Márcio de Almeida Farias.

A assinatura do contrato aconteceu em 2017, após a realização do procedimento de inexigibilidade de licitação. Entretanto, a partir das testemunhas e do que foi colhido pelos analistas técnicos do Ministério Público, a empresa não deveria ter sido aprovada após o procedimento.

De acordo com as provas recolhidas pela Promotoria de Justiça de Baião, a empresa, que é do município de Cametá, não possuía particularidades que a definissem como a única que poderia prestar o serviço à prefeitura e ainda, outras empresas do município poderiam ter sido licitadas. Além desses fatores, verificou-se que a empresa em questão foi indicada por um membro da própria Comissão de Licitação da prefeitura, sem dar justificativas plausíveis para inexigibilidade e mesmo assim, a Administração Pública aceitou a indicação.

O superfaturamento no contrato foi outro ponto analisado pelos técnicos. Não foi feita nenhuma pesquisa de preços, causando danos ao erário, pois praticaram preços muito acima do mercado paraense.

Na ação, a Promotoria de Justiça de Baião entrou com pedido liminar de bloqueio dos bens do ex-prefeito, do servidor, do empresário e da empresa. O MPPA também requereu o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, no valor de R$ 286.120,00. A ação aguarda apreciação judicial pelo juízo de Baião.