JUIZ DE SANTARÉM ASSUME MISSÃO ESTRATÉGICA NO PARÁ ENFRENTAR CRISE NOS PRESÍDIOS

Decisão administrativa publicada nesta segunda-feira (15) pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) coloca o Judiciário da região oeste do estado no centro de uma das questões mais sensíveis da segurança pública: a crise no sistema penitenciário. 

Flávio Lauande, juiz titular da Vara de Execução Penal de Santarém. Foto: arquivo JC

O juiz Flávio de Oliveira Lauande, titular da Vara de Execução Penal de Santarém, foi o escolhido para coordenar, a nível estadual, a fiscalização das medidas para sanear os problemas crônicos das prisões paraenses.

A nomeação atende a uma determinação direta do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em julgamento recente, a corte máxima do país reconheceu que os presídios brasileiros vivem um “Estado de Coisas Inconstitucional” — termo técnico jurídico que, na prática, significa um quadro generalizado de violação de direitos, com superlotação, falta de higiene e controle precário, situações que impedem a ressocialização e favorecem o crime organizado.

O “Xerife” do Plano Estadual

Ao ser designado para essa função, o juiz Flávio Lauande passa a ter um papel fundamental de articulação e cobrança. 

Sua missão não é administrar os presídios — tarefa que cabe ao Governo do Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) —, mas sim fiscalizar se o estado está cumprindo o “Plano Estadual” exigido pelo STF.

Entre as responsabilidades esperadas estão o monitoramento de metas para a redução da superlotação, a garantia de que verbas destinadas ao sistema prisional sejam efetivamente gastas em melhorias e não fiquem paradas nos cofres públicos, e a fiscalização das condições de saúde e trabalho para os detentos.

Reconhecimento ao Baixo Amazonas

A escolha de um juiz que atua no interior para uma função de abrangência estadual não é comum e sinaliza o reconhecimento do trabalho desenvolvido na região do Tapajós. 

A Vara de Execução Penal de Santarém tem sido palco de projetos de reintegração social e uso de tecnologia em audiências que servem de modelo para outras comarcas.

A medida também descentraliza a gestão da crise. Com um olhar treinado nas dificuldades logísticas e estruturais da Amazônia — distâncias geográficas, transporte de presos e infraestrutura precária —, a expectativa é que a fiscalização ganhe mais realidade e menos burocracia.

O que muda para a sociedade?

Para o cidadão comum, a intervenção visa atacar a raiz da violência. O entendimento do Judiciário e do STF é que prisões superlotadas e sem controle funcionam como “escritórios” para facções criminosas. Ao garantir que o Estado retome o controle efetivo e ofereça condições mínimas, busca-se reduzir a reincidência criminal nas ruas.

O juiz Flávio Lauande atuará em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça e reportará diretamente à Presidência do Tribunal sobre os avanços ou retrocessos na gestão carcerária do Pará.

Entenda: o que o STF decidiu?

O problema: O STF declarou que o sistema prisional brasileiro é um caos estrutural que viola a Constituição.

A ordem: Obrigou o Governo Federal e os estados a criarem planos concretos para resolver a superlotação e melhorar as condições de vida dos presos.

O dinheiro: Proibiu o governo de contingenciar (bloquear) verbas do Fundo Penitenciário; o dinheiro que entra para segurança deve ser usado na segurança.

A fiscalização: Exigiu que o Judiciário saia do papel e fiscalize ativamente essas melhorias. 

É aí que entra a nomeação do juiz de Santarém.

Portaria de nomeação

Fonte : Blog do Jeso

Blog do Xarope via Blog do Jeso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 5500/2025-GP

O Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 347/DF, especialmente quanto à necessidade de atuação coordenada junto às Corregedorias-Gerais de Justiça para monitoramento da execução do Plano Estadual para a superação do estado de coisas inconstitucional no Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Juiz de Direito FLÁVIO DE OLIVEIRA LAUANDE, Titular da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém, como responsável pelo acompanhamento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, da implementação do Plano Estadual para a superação do estado de coisas inconstitucional, atuando em articulação com a Corregedoria-Geral de Justiça, até ulterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 12 de dezembro de 2025.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará