Jatene desviou quase R$ 60 mi para Setran

O DIÁRIO obteve provas definitivas de que o governo Simão Jatene desvia deliberadamente recursos da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), conhecida como Taxa Mineral, para pagamento de empreiteiras e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA´s). Consultas feitas nos dias 2 e 3 no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) através da fonte de receita da Taxa Mineral (código 03003245) mostram que a Secretaria de Estado de Transportes (Setran) efetuou no atual exercício R$ 57.229.889,50 em pagamentos a quatro empreiteiras para execução de obras e serviços de construção de pontes, recuperação, restauração e pavimentação de rodovias.

Os recursos arrecadados com a taxa, segundo Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, devem ser usados num único fim: ações de fiscalização e controle da atividade minerária realizada no Pará. O uso dos recursos para qualquer fim diferente desse configura crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) são os órgãos que tem o dever de fiscalizar os desvios de verba feitos no governo Simão Jatene.

Para a empresa Construbase Engenharia Ltda., a Setran realizou esse ano 22 pagamentos nos meses de maio, junho, agosto e setembro de obras e serviços de engenharia para a construção de pontes e restauração de rodovias referente ao contrato 23/2004 que totalizam 21.248.536,43. O desembolso mais alto foi no valor de R$ 2.161.651,55 feito no último dia 29/08.

Para a empresa CFA Construtora Terraplenagem e Pavimentação Ltda., a secretaria efetuou 16 pagamentos nos meses de abril, maio, junho e agosto para serviços de recuperação de trechos da rodovia PA-279 referente aos contratos 048/2011, 75/2012, 69/2012, totalizando R$ 21.099.863,97. O maior pagamento foi de R$ 3.637.124,33, efetuado no último dia 6/08. Para esta empresa, o sistema atesta o pagamento de três DEAs.

Já para a empresa ETEC-Empresa técnica Ltda., foram seis os pagamentos nos meses de abril, junho e agosto para serviços de conservação e restauração de trechos PA-275 referente ao contrato 67/2012, totalizando R$ 9.907.753,44, sendo que o desembolso mais elevado foi na ordem de R$ 2.990.223,32, feito no dia 30/04 passado.

A Construfox Construções e Incorporações Ltda. faturou R$ 4.973.735,66 divididos em cinco pagamentos, efetuados nos meses de abril, maio e agosto, por serviços de pavimentação executados em trechos da rodovia PA-449 referente ao contrato 77/2012. O maior pagamento foi de R$ 1.876.296,14, feito dia 29/08. A empresa recebeu um pagamento de cerca de R$ 700 mil por um DEA.

O governo arrecada, por mês, entre R$ 30 e R$ 32 milhões com a taxa, sendo que apenas a Vale é responsável por quase 90% desse montante. A taxa entrou em vigor em maio de 2012. Tirando por essa média de arrecadação mensal, o Estado recebeu até agora cerca de R$ 600 milhões das mineradoras. Hoje, o minério de ferro representa 95% da arrecadação do Estado. Pará e Minas, juntos, representam 75% da produção mineral brasileira.

No domingo passado, o DIÁRIO mostrou que o saldo do Balancete Geral do Estado referente a dezembro de 2012 mostra que, dos R$ 538 milhões que Jatene diz ter arrecadado com a taxa em 2012, só restavam R$ 159.501.591,73. A grande pergunta a ser respondida é: onde foram parar os quase R$ 378 milhões arrecadados em 2012 com a taxa?

Dinheiro não é usado no setor

A reportagem mostra ainda que o Siafem registra que, através da fonte de receita da Taxa Mineral (código 03003245), foram feitos vários pagamentos pelo governo com o recurso para uma empresa de engenharia nos meses de março, maio, julho e setembro, totalizando 1.059.809,51. Até pagamento de empresas de vigilância foram feitos com o recurso. O Balancete Geral Consolidado do Estado mostra ainda que de janeiro a agosto desse ano o governo já havia arrecadado R$ 188.047.466,72 das empresas mineradoras.

O fato é que as taxas precisam corresponder a uma contrapartida de serviços a serem feitos pelo agente público. No caso da Taxa Mineral, o montante arrecadado só pode ser usado pelo estado para gerir a exploração mineral. E até o momento não se tem notícia de nenhuma ação de planejamento, organização e controle por parte do governo Jatene no que diz respeito à exploração dos recursos minerais, conforme previsto em lei.

A Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom) se limita a informar que os recursos arrecadados com a taxa “devem ser usados para as ações de planejamento, registro, controle e fiscalização das atividades minerais em todas as suas dimensões, isto é, desde a pesquisa até a lavra, passando pelo beneficiamento, o transporte e o descarte”. A Seicom diz ainda que tem desenvolvido ações de fiscalização em várias regiões do Estado e promete para “breve” a implantação do primeiro núcleo de fiscalização em Marabá.

Um acordo firmado entre a Vale e o governo do Pará cerca de seis meses depois da aprovação do PL reduziu de três para uma Unidade Federal Padrão Fiscal (UFP) o valor da taxa. Com isso, o montante cobrado por tonelada de minério de ferro, níquel e cobre extraídos caiu de 

R$ 6,90 para aproximadamente R$ 2,30. Para obter a redução, a Vale desistiu de brigar na Justiça contra a cobrança da taxa e se comprometeu a quitar as cobranças anteriores (março a outubro/12).

(Diário do Pará)