MPPA E INSTITUIÇÕES PACTUAM FLUXO PARA MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Núcleo de Proteção à Mulher (Núcleo Mulher), reuniu-se nesta segunda-feira (20) com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para consolidar a proposta do Fluxo Operacional de Monitoramento Eletrônico em Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado do Pará. 

A Fase 2, concluída nesta reunião, corresponde à estruturação do fluxo operacional.

Durante o encontro, foi concluída a pactuação do fluxo operacional e encerrada a Fase 2 do plano de trabalho vinculado ao Termo de Cooperação Técnica nº 016/2025-MPPA.

Assinado em setembro de 2025 pelo MPPA, TJPA, Segup e Seap, o Termo de Cooperação tem como objetivo promover a colaboração entre as instituições para a implementação e consolidação do fluxo de gerenciamento de dispositivos eletrônicos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

A iniciativa contempla tanto o monitoramento dos agressores quanto a proteção das mulheres em situação de violência, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

O acordo está fundamentado na Lei Maria da Penha, na Lei nº 15.125/2025, que prevê a monitoração eletrônica do autor da violência durante o cumprimento da medida protetiva e o fornecimento de dispositivo de segurança à vítima, na possibilidade de monitoramento como medida cautelar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal e na Recomendação CNMP nº 03/2025.

O plano de trabalho está estruturado em quatro fases. 

A Fase 2, concluída nesta reunião, corresponde à estruturação do fluxo operacional. 

Nessa etapa, coube às instituições participantes pactuar um protocolo unificado para intimação, instalação dos dispositivos, monitoramento e resposta às ocorrências, além de definir parâmetros para as zonas de exclusão, os tempos de resposta policial e um canal de comunicação direta entre os órgãos envolvidos. 

Esse conjunto de definições foi consolidado durante o encontro.

A minuta debatida foi elaborada pelo Núcleo Mulher do MPPA com base em um levantamento das experiências mais exitosas de monitoração eletrônica adotadas no país. 

O documento propõe o modelo de monitoramento simultâneo, que combina o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor, dispositivo de proteção para a vítima, como aplicativo de alerta ou botão de pânico, zonas de exclusão fixas e móveis, central de monitoramento em funcionamento ininterrupto e resposta policial integrada.

Ao todo, o fluxo estabelece doze etapas sequenciais, desde o registro inicial da ocorrência até a reavaliação periódica da medida protetiva, definindo responsabilidades, prazos e pontos de controle para cada instituição participante.

Participaram da reunião representantes das quatro instituições signatárias do termo. Pelo MPPA, esteve presente a promotora de Justiça Sabrina Mamede Napoleão Kalume, coordenadora do Núcleo Mulher e representante do órgão no Grupo de Trabalho Interinstitucional de Execução do Termo de Cooperação, designada pela Portaria nº 2261/2026-MP/PGJ.

O TJPA foi representado pela juíza auxiliar da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Reijjane Ferreira de Oliveira. 

Pela Seap, participaram a tenente-coronel Priscila Nascimento Viana, diretora da Central de Monitoração Eletrônica, e Michelle Caroline Costa de Holanda, diretora de Assistência Biopsicossocial. Representando a Segup, estiveram presentes as delegadas Ana Paula Chaves Corrêa, diretora de Políticas de Segurança Pública e Prevenção Social, e Luiza Moema Sarmento de Carvalho, substituta da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAV) da Polícia Civil do Estado do Pará.

Ao longo da reunião, as participantes analisaram o fluxo operacional etapa por etapa e alinharam uma série de aperfeiçoamentos. 

Entre as definições, ficou acordada a aplicação do Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP) e foram apontadas melhorias no preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) durante o registro da ocorrência.

Também foram reforçadas as medidas destinadas a preservar a segurança da mulher e evitar sua revitimização em todas as fases do atendimento, assegurando a atuação coordenada das instituições desde o registro da ocorrência até a reavaliação periódica da medida protetiva.

O grupo dedicou atenção especial ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), definindo a responsabilidade de cada órgão pela guarda, pelo sigilo e pelo compartilhamento seguro das informações, especialmente aquelas relacionadas às vítimas.

Também foram discutidas providências estruturais necessárias para a implementação do fluxo, entre elas a adequação das metas de tempo de resposta policial à realidade operacional do Estado, a implantação do monitoramento eletrônico das vítimas — atualmente em fase de licitação —, a integração dos sistemas de informação entre Ministério Público, Poder Judiciário e forças policiais e o acompanhamento das questões relacionadas à sustentabilidade financeira e à aquisição dos equipamentos. 

Nesse contexto, também foi considerada a recente previsão legal que atribui ao agressor o custeio da própria monitoração eletrônica.

Ao final, reforçou-se a importância de que as mulheres sejam orientadas sobre toda a rede de proteção disponível, incluindo serviços como o SOS Mulher e a Patrulha Maria da Penha.

Com a conclusão da Fase 2, o Núcleo Mulher incorporará à minuta os ajustes debatidos durante a reunião e encaminhará a versão final para validação das instituições participantes. 

Na sequência, o plano de trabalho avançará para a Fase 3, dedicada à capacitação e sensibilização, que contempla treinamentos multidisciplinares para magistrados, promotores de Justiça, policiais e operadores da central de monitoramento, além da realização de simulações de situações de risco e da produção de materiais informativos.

A implementação plena do fluxo, acompanhada por relatórios periódicos e campanhas de conscientização, será desenvolvida na etapa seguinte.

Ao unificar procedimentos atualmente dispersos, o fluxo operacional pactuado busca conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência, reduzir o tempo entre o descumprimento da medida e a resposta do Estado e contribuir para a redução dos índices de feminicídio no Pará. 

Para a coordenadora do Núcleo Mulher, o feminicídio é um crime evitável quando há atuação qualificada, integrada e tempestiva das instituições diante dos primeiros sinais de risco, princípio que orientou a construção do protocolo e continua norteando a atuação da rede de proteção no Estado.

Com o encerramento desta etapa, o fluxo será ajustado e submetido à validação das instituições. 

Na sequência, será iniciada a fase de capacitação dos profissionais envolvidos. 

A padronização do protocolo busca ampliar a efetividade das medidas protetivas, reduzir o tempo de resposta do Estado e contribuir para o enfrentamento à violência doméstica e à redução dos índices de feminicídio no Pará. (com informações do MPPA)

Fonte : O Impacto

Blog do Xarope via O Impacto .