O Pleno
do Tribunal de Justiça aprovou nesta quinta-feira (14) o pagamento de
auxílio-alimentação aos magistrados, no valor de R$ 475,00. A Proposição Nº
13/2012 colocada em pauta na sessão administrativa extraordinária desta
quinta-feira (14 de novembro) é da presidência da Associação Mato-grossense de
Magistrados (Amam/MT).
O
presidente do Tribunal, Orlando Perri, disse que o TJ-MT era um dos Tribunais
que ainda não usufruía do auxílio-alimentação aos magistrados.
O Pleno
também aprovou o auxílio-creche de R$ 350 pra todos os servidores do Poder
Judiciário que têm filhos de até seis anos de idade.
Agora os
magistrados terão um subsidio de salário bruto de R$ 29.189,12 - sendo R$
19.594,85, salário, mais indenizações na ordem de R$ 9.144,2 e agora, mais R$
450 de auxílio alimentação.
Polêmica:O assunto ainda vai ser discutido no
Supremo Tribunal Federal – STF. O pagamento de auxílio-alimentação a juízes foi
autorizado em 2011 por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas
os tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício
relativo aos anos anteriores à decisão do CNJ.Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do conselho. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011. Outros já pagavam a partir de 2006.
O mérito do caso ainda será julgado pelo CNJ em data ainda não definida.
O presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, foi favorável a manter a liminar de do conselheiro do CNJ, Bruno Dantas. Ele disse que o Judiciário não pode conceder aumento salarial aos próprios integrantes.
Magistrados
em MT terão R$ 475 de auxílio-alimentação e servidores R$ 350 de
auxílio-creche - See more at:
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